ANGOLA
O governo continuou a assumir o compromisso de providenciar habitação social. Porém,
continuaram os despejos forçados, incluindo uma das maiores acções do género dos últimos
anos. Houve relatos de execuções extrajudiciais, uso excessivo da força, detenções arbitrárias
e tortura e outras formas de maus-tratos por parte da polícia. As organizações de defesa dos
direitos humanos foram menos intimidadas, embora os jornalistas tenham sido perseguidos e
julgados por causa do seu trabalho.
Direito a uma habitação adequada – despejos forçados
Os despejos forçados continuaram. Em Julho, mais de 3000
famílias (cerca de 15 mil pessoas) foram despejadas à força dos bairros de Bagdade e do
Iraque, em Luanda. Estes despejos ocorreram numa escala superior aos realizados nos
últimos anos.
Polícia
A polícia continuou a violar os direitos humanos, incluindo através do uso excessivo da força e
das execuções extrajudiciais. Poucos agentes de polícia foram levados a julgamento e havia
poucas informações sobre as acções levadas a cabo contra agentes envolvidos em violações
dos direitos humanos no passado.
Detenções arbitrárias, tortura e outras formas de maus-tratos
Foram denunciados vários casos de detenções arbitrárias por parte da polícia. A maior parte
das detenções foram acompanhadas por uso excessivo da força. A polícia foi ainda acusada
de torturar e maltratar detidos na província da Lunda Norte.
Defensores dos direitos humanos
Em Março, o Tribunal Constitucional decidiu que não tinha competência para julgar o
processo contra a Associação Justiça, Paz e Democracia. O processo visava encerrar a
associação, porque os seus estatutos fundadores violavam a Lei angolana. O Tribunal
Constitucional remeteu o caso para o Supremo Tribunal para adjudicação.
Liberdade de expressão – jornalistas
Os jornalistas continuaram a enfrentar perseguições sob a forma de processos judiciais e
outras restrições. Pelo menos três jornalistas foram acusados de abuso da liberdade de
imprensa, e um outro foi condenado com pena suspensa por difamação. O passaporte do
editor do jornal Folha 8 foi apreendido quando este tentava viajar para a Namíbia, em Maio.
Foi-lhe dito na altura que o seu nome estava incluído numa lista de pessoas proibidas de sair
do país.
Província de Cabinda
Continuaram a registar-se confrontos esporádicos na província de Cabinda entre as forças
armadas de Angola e a ala militar da Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC).
Direitos dos migrantes
As autoridades continuaram a expulsar migrantes indocumentados, principalmente cidadãos
da República Democrática do Congo (RDC). Contudo, muitos daqueles que foram expulsos
alegaram ter direito a permanecer em Angola. No final de Setembro, as autoridades da RDC
começaram a expulsar cidadãos angolanos como retaliação.
Visitas/relatórios da Amnistia Internacional
Os vistos pedidos pela Amnistia Internacional em Outubro de 2008 não foram concedidos.
Em Outubro de 2009, a Amnistia Internacional apresentou um novo pedido de vistos, mas
estes ainda não tinham sido concedidos no final do ano.
BRASIL
As reformas na segurança pública, embora limitadas, mostraram o reconhecimento pelas
autoridades da que se tratava de uma área há muito negligenciada. Contudo, as forças de
segurança continuaram a usar força excessiva e a cometer execuções extrajudiciais e tortura
com impunidade. O sistema prisional era caracterizado pelas condições cruéis, desumanas e
degradantes, em que era comum a tortura. Vários membros das forças de segurança foram
acusados de envolvimento no crime organizado e em esquadrões da morte. Os povos
indígenas, trabalhadores sem terra e as pequenas comunidades continuaram a ser ameaçados
e atacados por defenderem o seu direito à terra. Os defensores dos direitos humanos e
activistas sociais foram alvo de ameaças, acusações e ataques politicamente motivados,
apesar do programa nacional do governo para a protecção dos defensores dos direitos
humanos.
Impunidade para os abusos cometidos no passado
Uma das propostas do plano nacional para os direitos humanos era a criação de uma
comissão de verdade e reconciliação para investigar os abusos cometidos durante o regime
militar (1964-1985). Algumas ONGs e familiares das vítimas criticaram a proposta inicial,
porque o mandato da comissão parecia não incluir o julgamento dos responsáveis pelos
abusos passados. Contudo, mesmo esta proposta limitada foi fortemente criticada pelo
Exército, tendo o Ministro da Defesa tentado enfraquecê-la ainda mais. Apesar disso, a longa impunidade para os crimes cometidos durante o regime militar foi cada
vez mais desafiada.
Forças policiais e de segurança
Por todo o país houve relatos persistentes de uso excessivo de força, execuções extrajudiciais
e tortura por parte de agentes de polícia. Os residentes das favelas (bairros de lata) e das
comunidades pobres, muitas vezes sob controlo de grupos criminosos armados, estavam
sujeitos a incursões policiais de estilo militar. Os polícias na linha da frente corriam
igualmente sérios riscos, e muitos foram mortos no cumprimento do dever.
Milícias
A presença de milícias – grupos paramilitares armados constituídos em grande parte por
elementos das forças de segurança fora de serviço – era tão generalizada que um estudo
académico alegou que estas controlavam mais favelas do Rio de Janeiro do que os grupos de
traficantes de droga. Usando o seu poder sobre as comunidades para obter lucros financeiros
e políticos, as milícias ameaçaram a vida de milhares de pessoas e até as próprias instituições
do Estado.
Tortura e condições nas prisões
Os prisioneiros continuaram a ser detidos em condições cruéis, desumanas ou degradantes. A
tortura era regularmente usada como método de interrogatório, castigo, controlo, humilhação
e extorsão. A sobrelotação continuou a ser um problema grave. O controlo dos centros de
detenção por grupos criminosos era responsável por elevados índices de violência entre
prisioneiros.
Disputas por causa da terra
Os conflitos por causa da posse de terra continuaram a dar origem a abusos dos direitos
humanos, cometidos tanto pelos homens armados contratados pelos proprietários, como por
oficiais de polícia. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, um organismo ligado à Igreja, 20
pessoas foram assassinadas entre Janeiro e meados de Novembro de 2009 em conflitos
relacionados com a posse de terra no Brasil.
Direitos dos trabalhadores
A propagação das monoculturas – como a cana-de-açúcar, o eucalipto ou a soja – em várias
partes do país estava ligado a violações dos direitos humanos, incluindo a imposição de
condições de trabalho equivalentes, ao abrigo da lei, a escravatura.
Direito a uma habitação adequada
Os sem-abrigo dos centros urbanos foram alvo de ameaças, ataques e uso excessivo da força
por parte da polícia. Uma série de despejos forçados em São Paulo sugeriu que a política de
limpeza dos bairros da lata para abrir caminho a projectos de desenvolvimento urbano estava
a ser levada a cabo sem consideração pelos direitos das pessoas que ficaram desalojadas por
causa dessa política.
Plano de Crescimento Acelerado
O governo e alguns analistas económicos afirmaram que o Programa de Aceleração do
Crescimento, PAC, garantiu a estabilidade económica do país. Porém, houve relatos de que
alguns dos projectos ameaçavam os direitos humanos de comunidades locais e povos
indígenas. Os projectos, que incluíam a construção de barragens, estradas e portos, foram por
vezes acompanhados de despejos forçados, perda de meios de subsistência e ataques contra
opositores e defensores dos direitos humanos.
Direitos dos povos indígenas
Em Março, o Supremo Tribunal rejeitou uma contestação à legalidade da reserva Raposa
Serra do Sol, no estado de Roraima. A decisão foi considerada uma vitória para o movimento
indígena, mas incluía igualmente uma série de condições que enfraqueciam futuras
reivindicações.
Defensores dos direitos humanos
O programa de protecção dos defensores dos direitos humanos foi introduzido em mais dois
estados e estava em vigor num total de cinco estados no final do ano. Contudo, devido à
ausência de vontade política para confrontar as sistémicas violações dos direitos humanos,
em muitos casos não era concedida protecção adequada e os defensores continuavam a correr
riscos.
GUINÉ-BISSAU
O assassinato de figuras políticas e militares, incluindo o presidente João Bernardo “Nino”
Vieira em Março, exacerbou a já frágil situação política. As eleições de Junho devolveram
alguma estabilidade. As forças armadas interferiram na governação do país e no poder
judicial. Cometeram ainda graves violações dos direitos humanos, incluindo homicídios
dolosos, tortura e outras formas de maus-tratos e detenções arbitrárias com impunidade. Os
defensores dos direitos humanos e outros receberam ameaças de morte.
Homicídios dolosos
Em Março e Junho, soldados assassinaram várias figuras políticas e militares com
impunidade. Apesar das promessas feitas pelo novo presidente, nenhuma das mortes foi
investigada.
Detenções arbitrárias
Militares detiveram arbitrariamente civis e outros militares, que acusaram de conspirar contra
o governo. As detenções foram levadas a cabo sem mandato de captura. Os detidos foram
mantidos em instalações militares durante semanas ou meses, sem serem acusados de
qualquer crime e sem serem julgados, ultrapassando o limite de 48 horas de detenção
previsto na lei. Cinco soldados acusados de assassinarem o Chefe do Estado-Maior em Março
foram detidos pouco tempo depois, mas durante vários meses não foram levados perante um
magistrado para legalizar a sua detenção. Até ao final do ano ainda não tinham sido julgados.
Tortura e outras formas de maus-tratos
A maior parte das pessoas detidas em Março e Junho foram torturadas sob custódia militar,
incluindo os cinco soldados detidos por suspeita de envolvimento no assassinato do general
Tagme na Waie, segundo informou a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH). Além
disso, pessoas acusadas de criticar as Forças Armadas foram torturadas ou sujeitas a outros
tipos de maus-tratos sob custódia. Estes incidentes não foram investigados e os responsáveis
não foram trazidos a responder perante a justiça.
Ameaças à integridade física
Membros da LGDH foram ameaçados por criticar os militares. Ninguém foi acusado ou
julgado pelas ameaças.
MOÇAMBIQUE
A polícia usou força excessiva durante manifestações e na detenção de suspeitos. Treze
detidos morreram asfixiados numa cela policial sobrelotada; dois polícias foram
responsabilizados pelas mortes. Um oficial sénior da polícia foi condenado por homicídio
devido a uma execução extrajudicial ocorrida em 2007.
Polícia
Houve relatos de que agentes da polícia estariam a colaborar com criminosos, inclusive
fornecendo-lhes armas de fogo e uniformes policiais.
Uso excessivo da força
A Polícia continuou a usar força excessiva, principalmente durante a detenção de suspeitos e
no controlo de manifestações.
Mortes sob custódia
Em Março, 13 pessoas morreram asfixiadas numa cela policial sobrelotada no distrito de
Mongicual. As vítimas faziam parte de um grupo de pessoas detidas na sequência dos
protestos violentos contra o tratamento da cólera na região.
PORTUGAL
A investigação judicial à alegada cumplicidade das autoridades portuguesas na transferência
ilegal de prisioneiros para a Baía de Guantánamo foi encerrada em Maio por falta de provas.
Dois antigos prisioneiros na Baía de Guantánamo foram acolhidos em Portugal. A violência
doméstica causou várias mortes. As investigações às alegações de tortura por parte de
elementos das forças de segurança prosseguiram de forma lenta, com indícios de
impunidade.
Contra-terrorismo e segurança
A investigação judicial aos supostos voos de rendição da CIA e outras transferências ilegais de
prisioneiros para a Baía de Guantánamo que alegadamente passaram pelo território português
foi encerrada pelo Procurador do Ministério Público no final de Maio, por falta de provas.
Violência contra mulheres e raparigas
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima recebeu 15 904 queixas relacionadas com
violência doméstica nos primeiros seis meses de 2009. Estas incluíam 16 homicídios.
Tortura e outras formas de maus-tratos
As investigações criminais às alegações de tortura e outras formas de maus-tratos por parte
de elementos das forças de segurança prosseguiram durante o ano de 2009.
TIMOR-LESTE
Persistiu a impunidade para as graves violações dos direitos humanos cometidas durante o
referendo sobre a independência de Timor-Leste em 1999 e os anteriores 24 anos de
ocupação indonésia. O sistema judicial continuou enfraquecido e o acesso à Justiça era
limitado. As forças policiais e de segurança continuaram a usar força excessiva e
desnecessária. Os índices de violência doméstica permaneceram elevados.
Sistema judicial
Em Junho, entrou em vigor um novo Código Penal que incluía as disposições do Estatuto de
Roma, mas era insuficiente para desafiar a impunidade pelos crimes do passado. O Código
Penal criminalizou o aborto na maior parte dos casos. A Lei da Protecção de Testemunhas,
que entrou em vigor em Julho, tinha algumas deficiências graves, como não incluir as vítimas
de crimes na definição de "testemunhas". Apesar do aumento do número de juízes e
advogados nos distritos, o acesso à Justiça continuou a ser limitado.
Forças policiais e de segurança
Registaram-se pelo menos 45 alegações de violações dos direitos humanos por parte da
polícia e [oito] por parte dos militares, principalmente relacionadas com maus-tratos e uso
excessivo da força. Os mecanismos de responsabilização da polícia e dos militares eram
fracos.
Violência contra mulheres e raparigas
Persistiram elevados níveis de violência com base na orientação sexual e na identidade de
género. As mulheres que apresentaram queixa por violência doméstica foram frequentemente
encorajadas a resolver o problema através de mecanismos tradicionais, em vez de recorrerem
ao sistema de Justiça Criminal.
Impunidade
Os relatórios da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação (CAVR) e da Comissão
para a Verdade e Amizade Indonésia-Timor-Leste (CTF) documentando as violações dos
direitos humanos ainda não tinham sido debatidos no parlamento no final do ano.
ANGOLA EME ~GI KU ZOLA, EME MUENE
29 de novembro de 2010
Actividade dos advogados é crucial
O exercício da advocacia é, segundo o procurador-geral da República, um dos pilares do Estado democrático de direito. Ao discursar, na sexta-feira, na terceira Conferência Nacional dos Advogados, sob o lema a “advocacia e o direito”, João Maria de Sousa referiu que o papel do advogado se traduz numa actividade de interesse público.
O magistrado considerou que a realização da conferência demonstra os significativos avanços já registados pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), tendentes a reforçar o seu papel na administração da justiça e no contributo para o desenvolvimento da cultura jurídica e da cidadania, tendo encorajado a classe a persistir na busca da Justiça, “transformando o país num dos lugares mais seguros no mundo para a realização de negócios e bom para se viver em paz de espírito e justiça social”.
Tais progressos, apontou, são traduzidos no aperfeiçoamento da legislação, das instituições judiciárias e forenses e na promoção da defesa do Estado de Direito, enquanto guardião das liberdades, dos direitos e garantias individuais fundamentais.
João Maria Moreira de Sousa afirmou que os advogados e magistrados devem velar pela sua independência, mas “tendo sempre como princípio orientador a busca incessante pelo justo, o que exige uma actuação saudável e isenta de sentimentos de rivalidade”. “Representa um princípio ético universal aquele que exige dos advogados uma correcção exemplar no relacionamento com todos, como colegas, magistrados, clientes, funcionários dos tribunais, das repartições públicas, sem distinção do destinatário”, frisou.
Apontou como dever dos advogados com a comunidade ou seu cliente “protestar contras as violações dos direitos humanos e combater as arbitrariedades” de que tiver conhecimento no exercício da profissão, mas “atendendo ao facto de os litígios não serem dos magistrados nem dos defensores deverão uns e outros evitar alusões pessoais e deprimentes”.
Papel único dos advogados
João Maria de Sousa disse que os advogados são os únicos profissionais que podem assegurar uma mediação de conflitos, capaz de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. O magistrado defendeu uma atitude racional, clarividente do advogado, aquém recomenda conhecimentos técnicos, competência, rigor moral, delicadeza e lealdade para o exercício da sua profissão.
Considerou ser obrigação do advogado o uso de todos os recursos, intelecto, sagacidade e habilidade para defender o seu constituinte, tendo sempre como limite a Lei e a moral. "Se assim não for, ficam diminuídas as garantias da comunidade no correcto funcionamento do sistema judicial e a confiança das pessoas no Direito e na Justiça", sublinhou.
O Procurador-Geral frisou ainda que os advogados devem estar munidos de uma rigorosa formação jurídica e da exigência ética do seu estatuto profissional e chamou a atenção dos advogados para, no desenvolvimento da sua actividade de auxiliares da administração da justiça, usarem sempre meios lícitos, que defendam a Justiça, respeitam o direito e as expectativas da comunidade.
Magistrado deve dar exemplo
No respeitante aos magistrados do Ministério Público, João Maria de Sousa disse que estes encontram a sua actividade regulada pela Constituição, pela Lei da Procuradoria-Geral da República e pelos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Se o magistrado do Ministério Público revelar falta de honestidade, grave irregularidade ou tiver uma conduta imoral ou desonrosa, deve ser denunciado, para que possa ser alvo de um procedimento disciplinar, para além da possibilidade de poder responder criminalmente na eventualidade de uma conduta tipificadora da prática de um ilícito penal.
Actividade dos advogados é crucial, Jornal de Angola online, [url] http://jornaldeangola.sapo.ao/20/0/actividade_dos_advogados_e_crucial, 28.11.2010
Lembro-me bem, porque não tenho a memória curta, que nem sempre foi assim na Angola Independente.
Pelo que li deduzo que, agora sim, a classe dos magistrados e advogados terá a coragem de exigir do Presidente da República a publicação do dossier 27 de Maio de 1977 para que os familiares dos milhares de assassinados naquele fatídico período possam saber, finalmente, o paradeiro dos cadáveres dos seus entes queridos e possam dar-lhes um funeral digno e de acordo com os princípios que os angolanos sempre demonstraram para com os seus mortos.
O magistrado considerou que a realização da conferência demonstra os significativos avanços já registados pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), tendentes a reforçar o seu papel na administração da justiça e no contributo para o desenvolvimento da cultura jurídica e da cidadania, tendo encorajado a classe a persistir na busca da Justiça, “transformando o país num dos lugares mais seguros no mundo para a realização de negócios e bom para se viver em paz de espírito e justiça social”.
Tais progressos, apontou, são traduzidos no aperfeiçoamento da legislação, das instituições judiciárias e forenses e na promoção da defesa do Estado de Direito, enquanto guardião das liberdades, dos direitos e garantias individuais fundamentais.
João Maria Moreira de Sousa afirmou que os advogados e magistrados devem velar pela sua independência, mas “tendo sempre como princípio orientador a busca incessante pelo justo, o que exige uma actuação saudável e isenta de sentimentos de rivalidade”. “Representa um princípio ético universal aquele que exige dos advogados uma correcção exemplar no relacionamento com todos, como colegas, magistrados, clientes, funcionários dos tribunais, das repartições públicas, sem distinção do destinatário”, frisou.
Apontou como dever dos advogados com a comunidade ou seu cliente “protestar contras as violações dos direitos humanos e combater as arbitrariedades” de que tiver conhecimento no exercício da profissão, mas “atendendo ao facto de os litígios não serem dos magistrados nem dos defensores deverão uns e outros evitar alusões pessoais e deprimentes”.
Papel único dos advogados
João Maria de Sousa disse que os advogados são os únicos profissionais que podem assegurar uma mediação de conflitos, capaz de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. O magistrado defendeu uma atitude racional, clarividente do advogado, aquém recomenda conhecimentos técnicos, competência, rigor moral, delicadeza e lealdade para o exercício da sua profissão.
Considerou ser obrigação do advogado o uso de todos os recursos, intelecto, sagacidade e habilidade para defender o seu constituinte, tendo sempre como limite a Lei e a moral. "Se assim não for, ficam diminuídas as garantias da comunidade no correcto funcionamento do sistema judicial e a confiança das pessoas no Direito e na Justiça", sublinhou.
O Procurador-Geral frisou ainda que os advogados devem estar munidos de uma rigorosa formação jurídica e da exigência ética do seu estatuto profissional e chamou a atenção dos advogados para, no desenvolvimento da sua actividade de auxiliares da administração da justiça, usarem sempre meios lícitos, que defendam a Justiça, respeitam o direito e as expectativas da comunidade.
Magistrado deve dar exemplo
No respeitante aos magistrados do Ministério Público, João Maria de Sousa disse que estes encontram a sua actividade regulada pela Constituição, pela Lei da Procuradoria-Geral da República e pelos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Se o magistrado do Ministério Público revelar falta de honestidade, grave irregularidade ou tiver uma conduta imoral ou desonrosa, deve ser denunciado, para que possa ser alvo de um procedimento disciplinar, para além da possibilidade de poder responder criminalmente na eventualidade de uma conduta tipificadora da prática de um ilícito penal.
Actividade dos advogados é crucial, Jornal de Angola online, [url] http://jornaldeangola.sapo.ao/20/0/actividade_dos_advogados_e_crucial, 28.11.2010
Lembro-me bem, porque não tenho a memória curta, que nem sempre foi assim na Angola Independente.
Pelo que li deduzo que, agora sim, a classe dos magistrados e advogados terá a coragem de exigir do Presidente da República a publicação do dossier 27 de Maio de 1977 para que os familiares dos milhares de assassinados naquele fatídico período possam saber, finalmente, o paradeiro dos cadáveres dos seus entes queridos e possam dar-lhes um funeral digno e de acordo com os princípios que os angolanos sempre demonstraram para com os seus mortos.
Os crimes de Estaline
O presidente russo, Dimitri Medvedev, vai lançar uma campanha de “desestalinização” da Rússia, lembrando a população dos crimes cometidos pelo ditador soviético Josef Estaline.
O papel de Estaline na história russa é o tema de uma reunião, em Janeiro, entre Medvedev e membros do Conselho de Direitos Humanos do Kremlin, indicaram alguns convidados da reunião, citados pelo jornal económico “Vedomosti”.
O Conselho elaborou um projecto de programa federal que tem como objectivo homenagear as milhões de vítimas da repressão estalinista.
O projecto inclui a abertura completa dos arquivos soviéticos, operações de procura de pessoas mortas nos campos e a instalação de novos monumentos para lembrar as vítimas.
O Conselho de Direitos Humanos também pede a Medvedev que “faça uma abordagem política e jurídica dos crimes do totalitarismo”.
A era Estaline caracterizou-se na Rússia por um regime de terror e pela execução ou o envio de milhões de pessoas para os gulags. A Câmara Baixa do Parlamento russo (Duma) aprovou, na sexta-feira, uma declaração que reconhece como “uma tragédia” ordenada por Staline o massacre de milhares de oficiais polacos, em 1940, em Katyn.
A atitude em relação ao ex-ditador é ambígua na Rússia, onde ele é percebido cada vez mais como um tirano.
Alguns, no entanto, ainda o vêem como herói da vitória sobre os nazis na Segunda Guerra Mundial.
Os crimes de Estaline, Jornal de Angola online, [url] http://jornaldeangola.sapo.ao/19/46/os_crimes_de_estaline, 28.11.201
A notícia saiu no "Jornal de Angola", o que me suscita uma pergunta:
Para quando o mesmo em Angola?
O papel de Estaline na história russa é o tema de uma reunião, em Janeiro, entre Medvedev e membros do Conselho de Direitos Humanos do Kremlin, indicaram alguns convidados da reunião, citados pelo jornal económico “Vedomosti”.
O Conselho elaborou um projecto de programa federal que tem como objectivo homenagear as milhões de vítimas da repressão estalinista.
O projecto inclui a abertura completa dos arquivos soviéticos, operações de procura de pessoas mortas nos campos e a instalação de novos monumentos para lembrar as vítimas.
O Conselho de Direitos Humanos também pede a Medvedev que “faça uma abordagem política e jurídica dos crimes do totalitarismo”.
A era Estaline caracterizou-se na Rússia por um regime de terror e pela execução ou o envio de milhões de pessoas para os gulags. A Câmara Baixa do Parlamento russo (Duma) aprovou, na sexta-feira, uma declaração que reconhece como “uma tragédia” ordenada por Staline o massacre de milhares de oficiais polacos, em 1940, em Katyn.
A atitude em relação ao ex-ditador é ambígua na Rússia, onde ele é percebido cada vez mais como um tirano.
Alguns, no entanto, ainda o vêem como herói da vitória sobre os nazis na Segunda Guerra Mundial.
Os crimes de Estaline, Jornal de Angola online, [url] http://jornaldeangola.sapo.ao/19/46/os_crimes_de_estaline, 28.11.201
A notícia saiu no "Jornal de Angola", o que me suscita uma pergunta:
Para quando o mesmo em Angola?
Angolanas campeãs africanas
Irene Guerreiro capitã do Interclube
Fotografia: Jornal de Angola
O Interclube é o novo campeão africano sénior feminino de basquetebol, mercê do triunfo por 77-63 diante do Desportivo de Maputo (Moçambique), na final da 26ª Taça de África de Clubes, ontem disputada na cidade tunisina de Bizerte. Com 39-35 ao intervalo, as polícias destronam o First Bank da Nigéria, que não conseguiu melhor do que a quarta posição.
Apesar de não ter entrado bem na partida, o Interclube conseguiu dar a “volta ao texto” e aos poucos foi anulando as principais unidades da formação do Desportivo de Maputo, que esteve muito bem nos cinco primeiros minutos e cem porcento de eficácia nos lançamentos triplos, que obrigou o técnico Apolinário Paquete a mexer na equipa, fazendo entrar a veterana Irene Guerreiro, alteração que acabou por surtir efeito.
À passagem do minuto dez e fruto da marcação individual a todo o terreno, o Interclube coarctou todas as iniciativas de ataque e contra-ataque das moçambicanas, passando a partir daí a comandar as operações dentro da quadra, tirando também proveito do nervosismo que se apossou nas hostes da equipa moçambicana.
Veio o intervalo com as angolanas a conseguirem uma vantagem de quatro pontos (39-35), suficiente para moralizar o conjunto. Aliás foi o que se verificou no terceiro quarto com as pupilas de Apolinário Paquete, com saídas rápidas para as acções ofensivas, na maior das vezes em vantagem numérica, finalizando em situação de ponto e falta.
A vitória do Interclube começou a desenhar-se nos primeiros minutos do derradeiro quarto, com a equipa angolana a conseguir uma vantagem de dez pontos, deixando as moçambicanas sem capacidade de reacção e impotentes para travar o ímpeto ofensivo das novas campeãs africanas.
O Interclube de Angola é a segunda equipa do país a conquistar a Taça dos Campeões Africanos, depois do feito do 1º de Agosto em 2006, em Libreville.
A medalha de bronze ficou com o ABC da Côte d’Ivoire que venceu o First Bank da Nigéria por 58-55. Na partida do quinto e sexto, o CSA de Abidjan venceu o Bizerte da Tunísia por 64-58 e o INJS dos Camarões terminou na sétima posição após triunfo frente ao Arc-en-Ciel da RD Congo pela marca de 74-43.
Eis, como ficou ordenada a tabela classificativa final:
1º-Interclube de Angola
2º-Desportivo de Maputo
3º-Abidjan Basketball Club
4º-First Bank Basketball Club
5º-Club Sportif d'Abidjan
6º-Club Sportif Féminin Bizerte
7º-INJS Basketball
8º-Arc en Ciel
9º-Basket-Ball Club Mahamasina
10º-Saint-Louis Basket Club.
FERREIRA, António. Angolanas campeãs africanas, Jornal de Angola online, [url] http://jornaldeangola.sapo.ao/16/0/angolanas_campeas_africanas, 28.11.2010
23 de novembro de 2010
Declaro-me vivo!
Saboreio cada momento.
Antes procurava que não falassem mal de mim, por isso portava-me como os outros queriam e a minha consciência censurava-me.
O mal era que, apesar da minha esforçada boa educação, havia sempre alguém que me difamava.
Quanto agradeço a essa gente que me ensinou que a vida não é um palco!
Desde então atrevi-me a ser como sou.
Viajei por todo o mundo, tenho amigos de todas as religiões; conheço gente estranha: católicos, religiosos que pecam e assistem pontualmente à missa, apregoando aquilo que não são, pessoas que devoram o próximo com a língua e a intolerância, médicos que estão piores do que os pacientes, gente milionária mas infeliz, seres que passam o dia lamentando-se e que aos domingos se reúnem com a família ou os amigos para se queixarem por turnos, gente que fez da estupidez a sua maneira de viver.
A árvore velha ensinou-me que todos somos iguais.
A montanha é o meu ponto de referência: ser invulnerável, a que cada um diz o que quer, eu sigo o meu caminho sem interrupções.
Sou guerreiro: a minha espada é o amor, o meu escudo a jovialidade, o meu lar a coerência, o meu texto a liberdade.
Se a minha felicidade for insuportável, desculpem-me, não fiz do bom-senso opção. Prefiro a imaginação do índio, quer dizer, com a inocência incluída.
Talvez tenhamos que ser apenas humanos.
Ainda que não vejas os átomos, não significa que não existam.
Por isso é muito importante que seja o Amor a única inspiração dos teus actos.
Sem Amor nada tem sentido, sem Amor estamos perdidos, sem Amor corremos o risco de caminharmos novamente de costas para a luz.
Na realidade, apenas falo para recordar-te a importância do silêncio.
Anseio que descubras a mensagem por trás das palavras; não sou um sábio, apenas um enamorado pela vida.
O silêncio é a chave, a simplicidade é a porta que deixa de fora os imbecis.
A gente feliz não é rentável, com lucidez não há necessidades desnecessárias.
Não chega querer despertar, é preciso despertar. A melhor forma de despertar é fazê-lo sem nos preocuparmos que os nossos actos incomodem quem dorme ao nosso lado.
Recorda que o desejo de fazê-lo bem será uma interferência. É mais importante amar o que fazemos e desfrutar esse trajecto na sua plenitude.
O final não existe, o caminho e a meta são a mesma coisa. Não temos que correr para parte nenhuma, temos apenas que saber dar cada passo com plenitude.
Não, não resistas, rende-te à vida.
Quem se aceita como é e se prepara para fazer o que pode, encarna as utopias e o impossível põe-se à sua disposição.
A melhor maneira de ser feliz é: “ser feliz”.
Restaura a tua raiz e saboreia a vida.
Somos como peixes de profundidade, se viermos à superfície estouramos.
A frivolidade e o supérfluo condenam a vida à morte.
Quando somos maiores do que aquilo que fazemos, nada nos pode desequilibrar. Mas quando permitimos que as coisas sejam mais importantes do que nós, o nosso desequilíbrio está garantido.
O coração está em crise por falta de amor. Há que voltar a conquistar a vida, enamorarmo-nos dela outra vez.
O nosso potencial interior aflora espontaneamente quando estamos em paz connosco.
Talvez sejamos apenas água fluindo; teremos que ser nós próprios a fazer a caminhada. Mas não permitas que o leito oprima o rio, para que em vez de um caminho não tenhas um cárcere.
A infelicidade não é um problema técnico, é o resultado de se ter enveredado pelo caminho errado.
Amo a minha loucura que me vacina contra a estupidez. Amo o amor que me imuniza contra a infelicidade que pulula por todo o lado, infectando almas e atrofiando corações. O amor é, a um nível delicado, a essência da nossa acção imunológica.
As pessoas estão tão acostumadas a complicar, que rejeitam antecipadamente a simplicidade. As pessoas estão tão acostumadas a ser infelizes, que a sensação de felicidade se torna suspeita. As pessoas estão tão reprimidas, que a ternura espontânea as incomoda e o amor inspira-lhes desconfiança.
Há coisas que são muito razoáveis, objectivas e … empestam.
Já não temos tempo para continuarmos a aprender técnicas espirituais quando todavia estamos vazios de amor.
Quem não está preparado para ouvir tem a recompensa de nada se inteirar.
Disfruta o que tens, recebe o que vier, cria e inventa o que necessitares, faz apenas o que puderes e, fundamentalmente, goza o que tens.
A vida é um canto à beleza, uma convocatória para a transparência.
Quando descobrires isto pela vivência, o vento voltará a ser teu amigo, a árvore tornar-se-á mestra e o amanhecer um ritual. A noite vestir-se-á de cores, as estrelas falarão a linguagem do coração e o espírito da terra de novo repousará tranquilamente.
Declaro-me vivo!
Índio Quechua
traduzido e adaptado de
http://www.elblogalternativo.com/2009/03/15/me-declaro-vivo-de-chamalu-indio-quechua/
14 de novembro de 2010
Suu Kyi libertada
Suu Kyi libertada (1)
Figura histórica da oposição e símbolo do combate pela democracia na Birmânia, Aung San Suu Kyi, apareceu finalmente em público, ontem ao final da tarde, no exterior da sua residência em Rangum. Minutos antes, a polícia tinha retirado as barreiras de protecção que cercavam a casa da Nobel da Paz de 1991, enquanto no interior representantes oficiais lhe anunciavam o fim dos 18 meses de prisão domiciliária, a que foi condenada em 2009.
Suu Kyi foi libertada "sem condições", referiu às agências um dirigente do regime militar, a coberto do anonimato. "Ela tem liberdade total", disse aquele responsável. Por seu lado, a televisão oficial anunciou que a oposicionista "obtivera uma amnistia" devido "ao seu bom comportamento".
A decisão do regime birmanês foi recebida com satisfação na generalidade das capitais mundiais, com as ONG de direitos humanos a exigirem a libertação dos restantes presos políticos e apelando ao início de um processo de diálogo entre poder e oposição.
Saudada por milhares de pessoas concentradas desde madruga nas imediações da sua residência, foi uma Suu Kyi sorridente que defendeu, na sua primeira intervenção, "a unidade" de toda a oposição no combate pelo futuro da Birmânia.
"Quero dizer-vos que haverá um momento para sairmos à rua. Não permaneçam em silêncio quando esse momento chegar", declarou a líder da oposição, que falou num tom algo emocionado. Perante estas palavras, segundo as agências, os seus partidários, que a saudavam aos gritos e a aplaudiam constantemente, entraram em verdadeiro delírio.
Os apoiantes da LND já se tinham concentrado sexta-feira diante da casa de Suu Kyi na expectativa de uma libertação antecipada, que não sucedeu. Assim, voltaram a convergir logo de madrugada para o mesmo local, muitos envergando camisolas com a efígie da líder histórica da oposição, em que se podia ler "De pé, com Aung San Suu Kyi".
A Nobel da Paz, que antes de se dirigir à multidão colocara no cabelo uma flor lançada a partir da multidão, convocou para hoje uma manifestação junto da sede do seu partido, Liga Nacional para a Democracia, apesar deste estar oficialmente dissolvido depois de se recusar a participar nas eleições legislativas do passado dia 7.
Será na sede do partido sob sua liderança desde 1988 que irá realizar uma primeira grande intervenção pública. Implicitamente, deixou ontem claro que não tenciona ceder no seu combate pela reconciliação nacional e pela democracia. "Há muitas coisas que tenho para vos dizer, pois há muito tempo que não estamos face a face."
Embora a pena de prisão domiciliária que ontem expirou correspondesse aos últimos 18 meses, na prática Suu Kyi tem sido forçada, de forma quase permanente, a constantes restrições aos seus movimentos desde 2003. De facto, desde 1990 Suu Kyi apenas esteve em liberdade - e por curtos períodos - cerca de cinco anos.
A intervenção de hoje será determinante para entender qual a estratégia que a Nobel da Paz tenciona seguir face à junta militar, que permanece intransigente na recusa de encetar um diálogo político produtivo com a oposição.
Vista nas capitais europeias e muitas asiáticas, bem como nos EUA, como elemento indispensável para uma alternativa ao regime militar, Suu Kyi, de 65 anos, tem como maior desafio a apresentação de uma estratégia que mantenha a mobilização popular e seja, ao mesmo tempo, aceitável para a junta presidida pelo generalíssimo Than Shwe.
Uma estratégia que não pode iludir o facto do poder militar ter criado um simulacro de legitimidade com as legislativas do dia 7 e de terem decorrido duas décadas sobre a vitória nunca reconhecida da LND nas legislativas de 1990.
Reacções internacionais
O grupo de rock irlandês U2, que fez campanha pela sua libertação, saudou este sábado, com prudência, o fim da prisão domiciliária.
«Há um sentimento de alegria contida entre aqueles que fizeram campanha pela libertação de Aung San Suu Kyi», anunciou em comunicado o grupo que há cerca de dez anos lhe dedicou a canção «Walk On». (2)
O secretário-geral da ONU saudou, este sábado, a libertação da opositora birmanesa e apelou à Junta Militar no poder para libertar todos os presos políticos.
«O secretário-geral espera que não lhe seja imposta nova restrição e exorta as autoridades birmanesas a consolidar o gesto de hoje libertando todos os outros presos políticos», refere um comunicado divulgado por um porta-voz de Ban Ki-moon. (3)
A libertação de Aung San Suu Kyi, símbolo da luta pela democracia na Birmânia, «marca o fim de uma condenação injusta que foi pronunciada ilegalmente», considerou a Amnistia Internacional. (4)
O presidente norte-americano congratulou-se, este sábado, com a libertação da líder da oposição birmanesa, acrescentando que Aung Suu Kyi é a sua «heroína» e reclamando a libertação de todos os presos políticos do país. (5)
Cronologia de um luta pela democracia (6)
A dissidente birmanesa Aung San Suu Kyi luta há mais de 20 anos pela democracia no seu país, dirigido pelos militares desde 1962.
Datas chave:
1988
8 de Agosto - Aung San Suu Kyi participa na revolta popular na Birmânia que exige o fim do regime militar e que é esmagada com um saldo de milhares de mortos.
1989
20 de Julho - é condenada a prisão domiciliária.
1990
27 de Maio - a Liga Nacional para a Democracia de Aung San Suu Kyi vence as eleições legislativas conquistando mais de 80 por cento dos lugares. Os militares recusam aceitar os resultados.
1991
14 de Outubro - é atribuído à opositora o prémio Nobel da Paz.
1995
10 de Julho - a dissidente é libertada.
2000
22 de Setembro - Aung San Suu Kyi novamente em prisão domiciliária.
2002
6 de Maio - levantada a proibição de deixar a residência.
2003
30 de Maio - numa visita ao norte, a opositora é detida após um ataque à sua caravana. Quatro mortos segundo a junta militar, 70 a 80 de acordo com a dissidência.
27 de Setembro - terceiro período de prisão domiciliária de Aung San Suu Kyi, que nunca mais foi libertada até agora.
2009
11 de Agosto - a opositora é condenada a três anos de prisão e trabalhos forçados após a intrusão de um norte-americano na sua residência. A pena é comutada em 18 meses de prisão domiciliária.
2010
6 de Maio - a Liga Nacional para a Democracia é dissolvida por se ter recusado a afastar Aung San Suu Kyi, como determinavam as novas leis eleitorais.
8 de Novembro - eleições gerais nas quais a dissidente se recusa a votar por considerar que o escrutínio servia para legitimar os militares no poder.
13 de Novembro - termina pena de prisão domiciliária da opositora.
1. MORAIS, ABEL COELHO DE. Suu Kyi libertada sem condições, DN Glogo online, [url]
http://dn.sapo.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=1710475&seccao=%C1sia
2. TSF Rádio Rádio Notícias online, U2 saúdam com prudência libertação de Aung San Suu Kyi, ler+ em http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Internacional/Interior.aspx?content_id=1710242&tag=Aung San Suu Kyi
3. TSF Rádio Rádio Notícias online, Ban Ki-moon saúda libertação de Aung Suu Kyi, ler+ em http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Internacional/Interior.aspx?content_id=1710065&tag=Aung San Suu Kyi
4. TSF Rádio Rádio Notícias online, Amnistia diz que libertação de Aung Suu Kyi é «fim de uma condenação injusta», ler+ em http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Internacional/Interior.aspx?content_id=1710044&tag=Aung San Suu Kyi
5. TSF Rádio Rádio Notícias online, Aung Suu Kyi é a «minha heroína», diz Obama, ler+ em http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Internacional/Interior.aspx?content_id=1710033&tag=Aung San Suu Kyi
6. DN Globo online, [url] http://dn.sapo.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=1710013&seccao=%C1sia
Sakineh
Publicação original a 28.08.2010
[url] http://dhangolaharia.blogspot.com/2010/08/sakineh.html
Sakineh é uma mulher iraniana condenada à morte por lapidação, acusada de adultério.
Esta lei dos homens que se julgam deuses é o regresso à barbárie
[url] http://dhangolaharia.blogspot.com/2010/08/sakineh.html
Sakineh é uma mulher iraniana condenada à morte por lapidação, acusada de adultério.
Esta lei dos homens que se julgam deuses é o regresso à barbárie
Aminetu Haidar, cidadã do Sahara Ocidental
publicação original a 17.12.2009
[url] http://dhangolaharia.blogspot.com/2009/12/aminetu-haidar-cidada-do-sahara.html
Artigo 4º
Nenhuma pessoa pode ser submetida, por causa de sua identidade nacional ou cultural, ao massacre, à tortura, à perseguição, à deportação, à expulsão ou a condições de vida que possam comprometer a identidade ou à integridade do povo ao qual pertence.
Artigo 5º
Todo povo tem o direito imprescindível e inalienável à autodeterminação. Determina seu estatuto político com inteira liberdade sem qualquer ingerência estrangeira.
Artigo 9.º
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 15.º
1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo 18.º
Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
Artigo 19.º
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
A 13 de Novembro, as autoridades marroquinas confiscaram o passaporte à cidadã Aminetu Haidar e no dia seguinte expulsaram-na do país, por ter afirmado que era cidadã saharaui e não marroquina. Deixaram-na abandonada à sua sorte no aeroporto espanhol de Lanzarote, nas ilhas Canárias. Está em greve de fome desde o dia 15 de Novembro em sinal de protesto. [ ler na A.I. ]
Hoje foi hospitalizada.
“As minhas convicções não se vendem. A minha única reivindicação é regressar a minha casa com os meus filhos e minha mãe, a El Aaiún, no Sahara Ocidental.” [ ler ]
No dia 18 de Dezembro Aminetu Haidar foi autorizada a viajar de regresso ao Sahara Ocidental num avião privado, após ter sido informada pelas autoridades espanholas que tinha sido alcançado um acordo com as autoridades marroquinas. O passaporte da activista foi devolvido por Marrocos à chegada.
»»» Amnistia Internacional Portugal
[url] http://dhangolaharia.blogspot.com/2009/12/aminetu-haidar-cidada-do-sahara.html
Artigo 4º
Nenhuma pessoa pode ser submetida, por causa de sua identidade nacional ou cultural, ao massacre, à tortura, à perseguição, à deportação, à expulsão ou a condições de vida que possam comprometer a identidade ou à integridade do povo ao qual pertence.
Artigo 5º
Todo povo tem o direito imprescindível e inalienável à autodeterminação. Determina seu estatuto político com inteira liberdade sem qualquer ingerência estrangeira.
Artigo 9.º
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 15.º
1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo 18.º
Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
Artigo 19.º
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
A 13 de Novembro, as autoridades marroquinas confiscaram o passaporte à cidadã Aminetu Haidar e no dia seguinte expulsaram-na do país, por ter afirmado que era cidadã saharaui e não marroquina. Deixaram-na abandonada à sua sorte no aeroporto espanhol de Lanzarote, nas ilhas Canárias. Está em greve de fome desde o dia 15 de Novembro em sinal de protesto. [ ler na A.I. ]
Hoje foi hospitalizada.
“As minhas convicções não se vendem. A minha única reivindicação é regressar a minha casa com os meus filhos e minha mãe, a El Aaiún, no Sahara Ocidental.” [ ler ]
a Vida de Aminetu
Auto da Polícia das Canárias de 15 de Novembro
Admiração
Apoio
Solidariedade
Vigílias
Concentração
Mais
Auto da Polícia das Canárias de 15 de Novembro
Admiração
Apoio
Solidariedade
Vigílias
Concentração
Mais
No dia 18 de Dezembro Aminetu Haidar foi autorizada a viajar de regresso ao Sahara Ocidental num avião privado, após ter sido informada pelas autoridades espanholas que tinha sido alcançado um acordo com as autoridades marroquinas. O passaporte da activista foi devolvido por Marrocos à chegada.
»»» Amnistia Internacional Portugal
13 de novembro de 2010
Índice Global da Fome 2010
Segundo o Índice Global da Fome (IGF) 2010, dos países de expressão oficial portuguesa listados apenas o Brasil caminha para o abandono do espectro da fome e apresenta um nível Baixo. Os restantes estão na fasquia Alarmante:
Guiné Bissau 22.6 – 63º lugar
Moçambique 23.7 - 66º lugar
Timor 25.8 – 71º lugar
Angola 27.2 – 73º lugar
Embora Angola tenha sido dos países que conseguiram maiores progressos desde 1990 (decresceu de 40.6 para 27.2), confirma um dos pressupostos da fome no mundo:
“Os países com os níveis mais elevados de Produto Interno Bruto (PIB) per capita, um indicador importante do desempenho económico, tendem a apresentar taxas baixas no IGF 2010 e países com níveis mais baixos tendem a apresentar taxas elevadas.” (1)
Índice Global da Fome (IGF) 2010 (2)
À medida que o mundo se aproxima de 2015, prazo final para se alcançarem as Metas do Desenvolvimento do Milénio - que incluem o objectivo de reduzir para metade a proporção de povos com fome –, o IGF 2010 oferece um panorama útil e multidimensional da fome no mundo. Apresenta algumas melhorias em relação ao de 1990, com uma queda aproximada de um quarto dos níveis. Todavia, o índice para a fome no mundo permanece a um nível caracterizado como “Sério.” O resultado não surpreende uma vez que o número total de povos com fome ultrapassou 1 bilhão em 2009, mesmo que o número diminua para 925 milhões em 2010, de acordo com a FAO - Organização para a Agricultura e a Alimentação das Nações Unidas.
Os resultados regionais mais elevados do IGF registam-se no sul da Ásia e na África subsariana, embora no sul da Ásia tenha havido grandes progressos desde 1990. No sul da Ásia a baixa condição nutricionista, educacional e social da mulher está entre os principais factores que contribuem para uma elevada predominância do défice de peso das crianças com menos de cinco anos. Por outro lado, na África subsariana a ineficácia dos governos, os conflitos, a instabilidade política e as altas taxas de HIV-SIDA estão entre os principais factores que conduzem à elevada mortalidade infantil e a uma enorme proporção de populações que não conseguem satisfazer as suas necessidades calóricas.
Alguns países conseguiram progressos absolutos significativos, melhorando o seu índice IGF. Do índice de 1990 ao de 2010, Angola, Etiópia, Gana, Moçambique, Nicarágua e Vietname alcançaram as melhorias mais significativas. Vinte e nove países têm ainda níveis de fome “alarmantes” ou “extremamente alarmantes.” Os países com índices “extremamente alarmes” em 2010 – Burundi, Chade, Republica Democrática do Congo e Eritreia – situam-se na África subsariana. A maioria dos países com índices “alarmantes” pertencem à África subsariana e ao sul da Ásia. O índice mais elevado de deterioração das contagens IGF ocorreu na Republica Democrática do Congo, maioritariamente devido ao conflito ocorrido e à instabilidade política.
O desempenho económico e a fome estão inversamente correlacionados. Os países com os níveis mais elevados de Produto Interno Bruto (PIB) per capita, um indicador importante do desempenho económico, tendem a apresentar taxas baixas no IGF 2010 e países com níveis mais baixos tendem a apresentar taxas elevadas. No entanto, nem sempre esta relação ocorre. Os conflitos, as doenças, as desigualdades, a administração ineficaz e a discriminação são os factores que podem empurrar um país para níveis de fome mais elevados do que se poderia esperar, tendo em linha de conta o seu PIB. Em contraste, o crescimento económico pro-pobre – a favor da pobreza –, o forte desempenho agrícola e o aumento crescente das igualdades podem reduzir a fome bastante mais do que seria espectável pelo índice do PIB.
A elevada predominância da desnutrição infantil é a principal contribuição para a fome persistente. Globalmente, o maior contributo para os índices IGF é o défice de peso das crianças. Embora a percentagem do subpeso nas crianças até à idade de cinco anos seja apenas um de três elementos que contribuem para a elaboração do IGF, determina quase metade da contagem mundial. A desnutrição da criança não está uniformemente espalhada pelo globo, mas concentra-se preferencialmente em alguns países e regiões. Mais de 90 por cento das crianças enfezadas (cuja estatura se situa abaixo do estabelecido para a sua idade) vivem em África e na Ásia, onde as taxas de enfezamento são de 40 e 36 por cento, respectivamente.
Para melhorar as contagens do IGF, é necessário que os países acelerem o progresso, reduzindo a desnutrição infantil. Conclusões de estudos recentes mostram que a oportunidade para melhorar a nutrição da criança se situa no período de -9 a +24 meses (isto é, nos 1.000 dias entre a concepção e o segundo aniversário). Este é o período em que as crianças mais necessitam de quantidades adequadas de alimentação nutritiva, cuidados médicos preventivos e curativos e práticas apropriadas de cuidados para o desenvolvimento saudável e em que as intervenções são mais capazes de impedir que a desnutrição se instale. Depois dos dois anos de idade os efeitos da desnutrição são, na maior parte dos casos, irreversíveis.
Para reduzir a desnutrição infantil os governos devem investir em intervenções eficazes visando a nutrição das mães e das crianças durante aquele período. Estas intervenções devem centrar-se no melhoramento da nutrição materna durante a gravidez e no aleitamento, promovendo a amamentação sadia e práticas de alimentação complementares, fornecimento de micronutrientes essenciais e adopção da iodização pelo sal, assegurando ao mesmo tempo a imunização apropriada. Alcançando uma cobertura elevada destas intervenções pode conseguir-se um impacto rápido na melhoria da nutrição infantil precoce.
Os governos devem igualmente adoptar políticas que combatam mais eficazmente as causas subjacentes à desnutrição, tais como a insegurança alimentar, a falta do acesso aos serviços de saúde e as práticas impróprias de cuidados e de alimentação, agravadas pela pobreza e pela discriminação. As estratégias para a redução da pobreza centradas na diminuição das desigualdades sociais são, consequentemente, parte da solução para melhorar a nutrição infantil, como o são as políticas que visem especificamente a melhoria da saúde, da nutrição e do estatuto social das meninas e das mulheres.
1. “Taxas baixas” e “Taxas altas” referem-se aqui ao nível de redução da fome e não ao Índice de Fome, que determina a classificação no ranking. A uma taxa baixa de redução da fome corresponde um Índice de Fome alto - e vice-versa. O país que aparece em primeiro lugar no Índice é, dos listados, aquele onde a Fome é menor.
2. adaptado de
IFRI - International Food Policy Research Institute. 2010 Global Hunger Index online, [url]
http://www.ifpri.org/publication/2010-global-hunger-index
descarregue o IGF 2010
5 de novembro de 2010
Inscrição no 3º Seminário CED
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