Faz ou que eu digo…
não faças o que eu faço!
É, o Estado Português, Pessoa de Bem?
Tenho muitas dúvidas. Pelo que me é dado observar é o mínimo que se pode dizer a respeito.
Quem é devedor ao Estado paga, mais tarde ou mais cedo, a bem ou a mal. Caso a colecta não seja legítima, o imposto indevido ou a taxa estapafúrdia, pagas primeiro e reclamas depois.
O Estado recebe em prazos fixos e rígidos, que ele próprio determina, mas paga em prazos móveis e maleáveis, que ele próprio decide.
O Estado cobra juros nos pagamentos fora do prazo. A uns chama “compensatórios”, por compensação está-se mesmo a ver, a outros “de mora”, precisamente pela demora. E são cumulativos. E são, muitas das vezes, duplicativos, juros sobre juros.
O Estado, aos cidadãos que pagam, não lhes chama “pagantes”, mas “contribuintes”. Para dar a ideia que estamos, assim, a contribuir… para a UNICEF, os Médicos Sem Fronteiras ou a Cruz Vermelha.
O Estado não se contenta em colectar e cobrar impostos: inventa nomes e obrigações. Em vez de cobrar os impostos no final do exercício ou ano civil, inventou os “Pagamentos por Conta”: recebe antecipadamente, “por conta” do que há-de vir. Não chegando, inventa-se outro: “Pagamento Especial por Conta”, inventado há anos atrás com o objectivo de “equilibrar o Orçamento”. Daquele ano. Ficou para sempre. Mas, caso haja lugar a devolução daquilo que recebeu indevidamente, o Estado não paga juros.
O Estado nunca prescinde de qualquer imposto. O epíteto mais suave que se deu à “Sisa” foi “anacrónico”. Acabou-se com ele. Acabou-se? Então o que é o IMT, Imposto Municipal sobre as Transacções, (re)nascido das suas cinzas como a Fénix?
O Estado é exímio nos nomes pomposos. Passamos a vida, todos, pobres e ricos, a descontar para a Segurança Social. E o que se recebe no fim da vida activa? Uns cem, outros cinco mil. Numa idade em que todos têm as mesmas necessidades de alimentação, saúde e assistência médica, os que menos ganharam durante a vida activa, menos recebem na pré-morte. Ao organismo que tutela esta discrepância o Estado denomina de Solidariedade Social. E não falei nas “reformas douradas”, atribuídas em período activo e que são, no mínimo, IMORAIS.
Tenho para mim que as fiscalizações aos estabelecimentos comerciais e industriais, a cargo da ASAE, são, mais do que fiscalizações, colectas. Mais um dinheirinho que entra para os cofres do Estado, para “equilíbrio” do Orçamento. Não são as condições de trabalho, de atendimento ao público, de higiene e segurança no trabalho o que está verdadeiramente em causa. De outro modo como se justifica a notícia que se segue?
A Associação Sindical dos Funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASF – ASAE), (sic) mostra-se … descontente com a atribuição das ajudas de custo, o incumprimento de regras internas de higiene, saúde e segurança e ainda com o facto de a ASAE «não passar recibos discriminados de todos e cada um dos montantes que são pagos a cada funcionário (impedindo assim que este possa verificar da sua correcção)». [1]
A pergunta inicial fica, assim, com resposta concreta.
[1] Sol, 5.12.2007
admário costa lindo
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