ANGOLA
O governo continuou a assumir o compromisso de providenciar habitação social. Porém,
continuaram os despejos forçados, incluindo uma das maiores acções do género dos últimos
anos. Houve relatos de execuções extrajudiciais, uso excessivo da força, detenções arbitrárias
e tortura e outras formas de maus-tratos por parte da polícia. As organizações de defesa dos
direitos humanos foram menos intimidadas, embora os jornalistas tenham sido perseguidos e
julgados por causa do seu trabalho.
Direito a uma habitação adequada – despejos forçados
Os despejos forçados continuaram. Em Julho, mais de 3000
famílias (cerca de 15 mil pessoas) foram despejadas à força dos bairros de Bagdade e do
Iraque, em Luanda. Estes despejos ocorreram numa escala superior aos realizados nos
últimos anos.
Polícia
A polícia continuou a violar os direitos humanos, incluindo através do uso excessivo da força e
das execuções extrajudiciais. Poucos agentes de polícia foram levados a julgamento e havia
poucas informações sobre as acções levadas a cabo contra agentes envolvidos em violações
dos direitos humanos no passado.
Detenções arbitrárias, tortura e outras formas de maus-tratos
Foram denunciados vários casos de detenções arbitrárias por parte da polícia. A maior parte
das detenções foram acompanhadas por uso excessivo da força. A polícia foi ainda acusada
de torturar e maltratar detidos na província da Lunda Norte.
Defensores dos direitos humanos
Em Março, o Tribunal Constitucional decidiu que não tinha competência para julgar o
processo contra a Associação Justiça, Paz e Democracia. O processo visava encerrar a
associação, porque os seus estatutos fundadores violavam a Lei angolana. O Tribunal
Constitucional remeteu o caso para o Supremo Tribunal para adjudicação.
Liberdade de expressão – jornalistas
Os jornalistas continuaram a enfrentar perseguições sob a forma de processos judiciais e
outras restrições. Pelo menos três jornalistas foram acusados de abuso da liberdade de
imprensa, e um outro foi condenado com pena suspensa por difamação. O passaporte do
editor do jornal Folha 8 foi apreendido quando este tentava viajar para a Namíbia, em Maio.
Foi-lhe dito na altura que o seu nome estava incluído numa lista de pessoas proibidas de sair
do país.
Província de Cabinda
Continuaram a registar-se confrontos esporádicos na província de Cabinda entre as forças
armadas de Angola e a ala militar da Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC).
Direitos dos migrantes
As autoridades continuaram a expulsar migrantes indocumentados, principalmente cidadãos
da República Democrática do Congo (RDC). Contudo, muitos daqueles que foram expulsos
alegaram ter direito a permanecer em Angola. No final de Setembro, as autoridades da RDC
começaram a expulsar cidadãos angolanos como retaliação.
Visitas/relatórios da Amnistia Internacional
Os vistos pedidos pela Amnistia Internacional em Outubro de 2008 não foram concedidos.
Em Outubro de 2009, a Amnistia Internacional apresentou um novo pedido de vistos, mas
estes ainda não tinham sido concedidos no final do ano.
BRASIL
As reformas na segurança pública, embora limitadas, mostraram o reconhecimento pelas
autoridades da que se tratava de uma área há muito negligenciada. Contudo, as forças de
segurança continuaram a usar força excessiva e a cometer execuções extrajudiciais e tortura
com impunidade. O sistema prisional era caracterizado pelas condições cruéis, desumanas e
degradantes, em que era comum a tortura. Vários membros das forças de segurança foram
acusados de envolvimento no crime organizado e em esquadrões da morte. Os povos
indígenas, trabalhadores sem terra e as pequenas comunidades continuaram a ser ameaçados
e atacados por defenderem o seu direito à terra. Os defensores dos direitos humanos e
activistas sociais foram alvo de ameaças, acusações e ataques politicamente motivados,
apesar do programa nacional do governo para a protecção dos defensores dos direitos
humanos.
Impunidade para os abusos cometidos no passado
Uma das propostas do plano nacional para os direitos humanos era a criação de uma
comissão de verdade e reconciliação para investigar os abusos cometidos durante o regime
militar (1964-1985). Algumas ONGs e familiares das vítimas criticaram a proposta inicial,
porque o mandato da comissão parecia não incluir o julgamento dos responsáveis pelos
abusos passados. Contudo, mesmo esta proposta limitada foi fortemente criticada pelo
Exército, tendo o Ministro da Defesa tentado enfraquecê-la ainda mais. Apesar disso, a longa impunidade para os crimes cometidos durante o regime militar foi cada
vez mais desafiada.
Forças policiais e de segurança
Por todo o país houve relatos persistentes de uso excessivo de força, execuções extrajudiciais
e tortura por parte de agentes de polícia. Os residentes das favelas (bairros de lata) e das
comunidades pobres, muitas vezes sob controlo de grupos criminosos armados, estavam
sujeitos a incursões policiais de estilo militar. Os polícias na linha da frente corriam
igualmente sérios riscos, e muitos foram mortos no cumprimento do dever.
Milícias
A presença de milícias – grupos paramilitares armados constituídos em grande parte por
elementos das forças de segurança fora de serviço – era tão generalizada que um estudo
académico alegou que estas controlavam mais favelas do Rio de Janeiro do que os grupos de
traficantes de droga. Usando o seu poder sobre as comunidades para obter lucros financeiros
e políticos, as milícias ameaçaram a vida de milhares de pessoas e até as próprias instituições
do Estado.
Tortura e condições nas prisões
Os prisioneiros continuaram a ser detidos em condições cruéis, desumanas ou degradantes. A
tortura era regularmente usada como método de interrogatório, castigo, controlo, humilhação
e extorsão. A sobrelotação continuou a ser um problema grave. O controlo dos centros de
detenção por grupos criminosos era responsável por elevados índices de violência entre
prisioneiros.
Disputas por causa da terra
Os conflitos por causa da posse de terra continuaram a dar origem a abusos dos direitos
humanos, cometidos tanto pelos homens armados contratados pelos proprietários, como por
oficiais de polícia. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, um organismo ligado à Igreja, 20
pessoas foram assassinadas entre Janeiro e meados de Novembro de 2009 em conflitos
relacionados com a posse de terra no Brasil.
Direitos dos trabalhadores
A propagação das monoculturas – como a cana-de-açúcar, o eucalipto ou a soja – em várias
partes do país estava ligado a violações dos direitos humanos, incluindo a imposição de
condições de trabalho equivalentes, ao abrigo da lei, a escravatura.
Direito a uma habitação adequada
Os sem-abrigo dos centros urbanos foram alvo de ameaças, ataques e uso excessivo da força
por parte da polícia. Uma série de despejos forçados em São Paulo sugeriu que a política de
limpeza dos bairros da lata para abrir caminho a projectos de desenvolvimento urbano estava
a ser levada a cabo sem consideração pelos direitos das pessoas que ficaram desalojadas por
causa dessa política.
Plano de Crescimento Acelerado
O governo e alguns analistas económicos afirmaram que o Programa de Aceleração do
Crescimento, PAC, garantiu a estabilidade económica do país. Porém, houve relatos de que
alguns dos projectos ameaçavam os direitos humanos de comunidades locais e povos
indígenas. Os projectos, que incluíam a construção de barragens, estradas e portos, foram por
vezes acompanhados de despejos forçados, perda de meios de subsistência e ataques contra
opositores e defensores dos direitos humanos.
Direitos dos povos indígenas
Em Março, o Supremo Tribunal rejeitou uma contestação à legalidade da reserva Raposa
Serra do Sol, no estado de Roraima. A decisão foi considerada uma vitória para o movimento
indígena, mas incluía igualmente uma série de condições que enfraqueciam futuras
reivindicações.
Defensores dos direitos humanos
O programa de protecção dos defensores dos direitos humanos foi introduzido em mais dois
estados e estava em vigor num total de cinco estados no final do ano. Contudo, devido à
ausência de vontade política para confrontar as sistémicas violações dos direitos humanos,
em muitos casos não era concedida protecção adequada e os defensores continuavam a correr
riscos.
GUINÉ-BISSAU
O assassinato de figuras políticas e militares, incluindo o presidente João Bernardo “Nino”
Vieira em Março, exacerbou a já frágil situação política. As eleições de Junho devolveram
alguma estabilidade. As forças armadas interferiram na governação do país e no poder
judicial. Cometeram ainda graves violações dos direitos humanos, incluindo homicídios
dolosos, tortura e outras formas de maus-tratos e detenções arbitrárias com impunidade. Os
defensores dos direitos humanos e outros receberam ameaças de morte.
Homicídios dolosos
Em Março e Junho, soldados assassinaram várias figuras políticas e militares com
impunidade. Apesar das promessas feitas pelo novo presidente, nenhuma das mortes foi
investigada.
Detenções arbitrárias
Militares detiveram arbitrariamente civis e outros militares, que acusaram de conspirar contra
o governo. As detenções foram levadas a cabo sem mandato de captura. Os detidos foram
mantidos em instalações militares durante semanas ou meses, sem serem acusados de
qualquer crime e sem serem julgados, ultrapassando o limite de 48 horas de detenção
previsto na lei. Cinco soldados acusados de assassinarem o Chefe do Estado-Maior em Março
foram detidos pouco tempo depois, mas durante vários meses não foram levados perante um
magistrado para legalizar a sua detenção. Até ao final do ano ainda não tinham sido julgados.
Tortura e outras formas de maus-tratos
A maior parte das pessoas detidas em Março e Junho foram torturadas sob custódia militar,
incluindo os cinco soldados detidos por suspeita de envolvimento no assassinato do general
Tagme na Waie, segundo informou a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH). Além
disso, pessoas acusadas de criticar as Forças Armadas foram torturadas ou sujeitas a outros
tipos de maus-tratos sob custódia. Estes incidentes não foram investigados e os responsáveis
não foram trazidos a responder perante a justiça.
Ameaças à integridade física
Membros da LGDH foram ameaçados por criticar os militares. Ninguém foi acusado ou
julgado pelas ameaças.
MOÇAMBIQUE
A polícia usou força excessiva durante manifestações e na detenção de suspeitos. Treze
detidos morreram asfixiados numa cela policial sobrelotada; dois polícias foram
responsabilizados pelas mortes. Um oficial sénior da polícia foi condenado por homicídio
devido a uma execução extrajudicial ocorrida em 2007.
Polícia
Houve relatos de que agentes da polícia estariam a colaborar com criminosos, inclusive
fornecendo-lhes armas de fogo e uniformes policiais.
Uso excessivo da força
A Polícia continuou a usar força excessiva, principalmente durante a detenção de suspeitos e
no controlo de manifestações.
Mortes sob custódia
Em Março, 13 pessoas morreram asfixiadas numa cela policial sobrelotada no distrito de
Mongicual. As vítimas faziam parte de um grupo de pessoas detidas na sequência dos
protestos violentos contra o tratamento da cólera na região.
PORTUGAL
A investigação judicial à alegada cumplicidade das autoridades portuguesas na transferência
ilegal de prisioneiros para a Baía de Guantánamo foi encerrada em Maio por falta de provas.
Dois antigos prisioneiros na Baía de Guantánamo foram acolhidos em Portugal. A violência
doméstica causou várias mortes. As investigações às alegações de tortura por parte de
elementos das forças de segurança prosseguiram de forma lenta, com indícios de
impunidade.
Contra-terrorismo e segurança
A investigação judicial aos supostos voos de rendição da CIA e outras transferências ilegais de
prisioneiros para a Baía de Guantánamo que alegadamente passaram pelo território português
foi encerrada pelo Procurador do Ministério Público no final de Maio, por falta de provas.
Violência contra mulheres e raparigas
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima recebeu 15 904 queixas relacionadas com
violência doméstica nos primeiros seis meses de 2009. Estas incluíam 16 homicídios.
Tortura e outras formas de maus-tratos
As investigações criminais às alegações de tortura e outras formas de maus-tratos por parte
de elementos das forças de segurança prosseguiram durante o ano de 2009.
TIMOR-LESTE
Persistiu a impunidade para as graves violações dos direitos humanos cometidas durante o
referendo sobre a independência de Timor-Leste em 1999 e os anteriores 24 anos de
ocupação indonésia. O sistema judicial continuou enfraquecido e o acesso à Justiça era
limitado. As forças policiais e de segurança continuaram a usar força excessiva e
desnecessária. Os índices de violência doméstica permaneceram elevados.
Sistema judicial
Em Junho, entrou em vigor um novo Código Penal que incluía as disposições do Estatuto de
Roma, mas era insuficiente para desafiar a impunidade pelos crimes do passado. O Código
Penal criminalizou o aborto na maior parte dos casos. A Lei da Protecção de Testemunhas,
que entrou em vigor em Julho, tinha algumas deficiências graves, como não incluir as vítimas
de crimes na definição de "testemunhas". Apesar do aumento do número de juízes e
advogados nos distritos, o acesso à Justiça continuou a ser limitado.
Forças policiais e de segurança
Registaram-se pelo menos 45 alegações de violações dos direitos humanos por parte da
polícia e [oito] por parte dos militares, principalmente relacionadas com maus-tratos e uso
excessivo da força. Os mecanismos de responsabilização da polícia e dos militares eram
fracos.
Violência contra mulheres e raparigas
Persistiram elevados níveis de violência com base na orientação sexual e na identidade de
género. As mulheres que apresentaram queixa por violência doméstica foram frequentemente
encorajadas a resolver o problema através de mecanismos tradicionais, em vez de recorrerem
ao sistema de Justiça Criminal.
Impunidade
Os relatórios da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação (CAVR) e da Comissão
para a Verdade e Amizade Indonésia-Timor-Leste (CTF) documentando as violações dos
direitos humanos ainda não tinham sido debatidos no parlamento no final do ano.
1 comentário:
É sempre triste ler estas coisas. Só tenho esperança nos povos - que isto do poder, não há dúvida que corrompe. Estou muito perto de desejar a anarquia
Ju
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